Faixa de Domínio
A faixa de domínio é a área destinada à implantação, à operação, à segurança e à manutenção da rodovia. Ela abrange as pistas, os acostamentos, os canteiros, os sistemas de drenagem, a sinalização, as obras de arte e as áreas laterais, conforme os limites definidos no projeto da rodovia.
No trecho da BR-163 em Mato Grosso, a faixa de domínio geralmente possui 35 metros para cada lado, contados a partir do eixo da rodovia. Nos trechos da BR-163 e da BR-230 no Pará, essa media é de 40 metros para cada lado em sua maioria. Essas larguras podem variar em trechos específicos, conforme as características e os projetos da rodovia.
Ilustração indicativa dos limites da faixa de domínio ao longo da rodovia.
Essas áreas pertencem à União e constituem patrimônio público. Nos trechos concedidos, cabe à Via Brasil BR-163 realizar sua gestão.
Para construir, instalar estruturas, abrir acessos, implantar publicidade, executar plantios ou passar redes de energia, água ou telecomunicações dentro da faixa de domínio, o interessado deverá consultar previamente a Concessionária e solicitar a autorização correspondente.
A Via Brasil BR-163 avaliará a localização, a segurança viária, as possíveis interferências e a documentação necessária. Nenhuma obra ou serviço deverá ser iniciado antes da conclusão da análise e da emissão das autorizações aplicáveis.
A faixa não edificável é a área adjacente à faixa de domínio, com largura de 15 metros, na qual existem restrições para a construção de edificações. Esse limite poderá ser reduzido por legislação municipal, respeitados os critérios legais aplicáveis.
1. Autorização para execução de serviços na faixa de domínio
Esta seção apresenta as orientações para solicitação de autorização destinada à execução temporária de serviços dentro da faixa de domínio das rodovias administradas pela Via Brasil BR-163.
A autorização será emitida de forma individualizada, considerando o tipo de atividade, o local, o período pretendido e as condições necessárias para garantir a segurança viária, a proteção dos trabalhadores, a conservação da rodovia e a adequada restituição da área após o término dos serviços.
O interessado deverá explicar detalhadamente o serviço que pretende realizar. Após a análise, a Via Brasil BR-163 poderá emitir o Termo de Autorização de Serviços na Faixa de Domínio, com as condições e os prazos específicos.
A autorização possui caráter temporário e permite somente a execução dos serviços expressamente descritos no documento emitido.
Aviso importante: o envio da solicitação por e-mail não autoriza o início dos serviços. Aguarde a emissão formal da Autorização de Serviços pela Via Brasil BR-163.
Como solicitar
Envio da solicitação
Para solicitar autorização, encaminhe um e-mail informando quem realizará o serviço, o local pretendido, o período de execução e uma descrição detalhada da atividade.
Quanto mais completas forem as informações apresentadas, mais adequada poderá ser a avaliação das condições necessárias para a emissão da autorização.
Envie a solicitação para: faixadedominio@viabrasilbr163.com.br.
Análise e emissão da autorização
1ª etapa - Recebimento e análise
Após o recebimento do e-mail, a Via Brasil BR-163 analisará:
- O serviço solicitado
- A localização
- O período pretendido
- Os riscos à segurança viária
- A necessidade de sinalização
- As possíveis interferências com a rodovia
- As condições ambientais
- A necessidade de documentos adicionais
- A compatibilidade da atividade com a operação da rodovia
Poderão ser solicitados esclarecimentos, ajustes ou documentos complementares antes da emissão da autorização.
2ª etapa - Definição das condicionantes
A autorização deverá identificar:
- Interessado autorizado
- CPF ou CNPJ
- Endereço
- Responsável técnico ou contato
- Rodovia, trecho, sentido e município
- Objeto do serviço
- Data de início e término
- Condições de segurança
- Responsabilidades
- Assinaturas das partes
O termo será emitido especificamente para o interessado, o serviço, o local e o período analisados.
3ª etapa - Emissão da Autorização de Serviços
Após a aprovação da solicitação e o atendimento das exigências, a Via Brasil BR-163 emitirá a Autorização de Serviços. O documento poderá ser encaminhado para assinatura ou ciência do interessado.
Somente depois da emissão formal e do atendimento das condições estabelecidas o serviço poderá ser iniciado.
Fluxo resumido
Solicitação por e-mail → análise pela Via Brasil BR-163 → complementações, quando necessárias → definição das condicionantes → emissão da Autorização de Serviços → execução acompanhada → limpeza e restituição da área.
2. Solicitação de Termo de Anuência
O Termo de Anuência é utilizado em processos de retificação de áreas confrontantes com a faixa de domínio da rodovia.
Para solicitar a análise, o interessado deverá encaminhar a documentação completa para: faixadedominio@viabrasilbr163.com.br.
Após o recebimento e a conferência da documentação, será emitida uma Nota de Débito referente à análise do Termo de Anuência, válida para até três análises pela Via Brasil BR-163.
Caso sejam identificadas pendências, os documentos corrigidos deverão ser reenviados no prazo máximo de 90 dias. Após a análise e a emissão de parecer favorável, a Concessionária emitirá o Termo de Anuência e a Declaração de Veracidade.
Croqui ilustrativo dos limites da faixa de domínio e da propriedade privada
Exemplo da confrontação entre os limites da faixa de domínio e da propriedade privada. Clique na imagem para ampliar.
Documentos necessários
- Requerimento assinado pelo proprietário, com nome, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail;
- Planta topográfica com coordenadas dos vértices, limites da faixa de domínio, área non aedificandi e distâncias da propriedade até a faixa;
- Identificação da rodovia e da quilometragem correspondente;
- Memorial descritivo da área objeto da retificação;
- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da planta e do memorial;
- Certidão de Registro do Imóvel atualizada e autenticada, em nome do solicitante;
- Selo da planta contendo os dados do proprietário, a matrícula e a área total do imóvel.
Análise da solicitação
A Via Brasil BR-163 verificará a documentação apresentada e a existência de possíveis ocupações irregulares na faixa de domínio ou na área non aedificandi.
Caso sejam identificadas pendências, poderão ser solicitadas correções ou informações complementares. Após o atendimento das solicitações e a aprovação da análise, serão emitidos o Termo de Anuência e a Declaração de Veracidade.
3. Implantação e regularização de ocupações na Faixa de Domínio
Esta seção apresenta as orientações e os documentos necessários para solicitação de implantação, ou regularização de ocupações de terceiros na faixa de domínio da rodovia.
Consideram-se ocupações de terceiros as instalações que não possuem relação direta com a operação da rodovia, como redes de energia elétrica, sistemas de abastecimento de água e esgoto, dutos, redes de telecomunicações, fibra óptica, radiobases, pórticos e outras estruturas.
A autorização para utilização da faixa de domínio é concedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A Via Brasil BR-163 orienta os interessados, analisa a documentação e os projetos e conduz o processo até o encaminhamento à Agência.
O interessado deverá identificar corretamente o local da ocupação em todos os documentos. A autorização é aplicável somente às áreas localizadas dentro da faixa de domínio e não inclui a faixa não edificável.
Consulte o procedimento completo: PR-FD-004 – Ocupação na Faixa de Domínio .
O manual classifica como implantação as obras novas, regularização as instalações existentes fora dos critérios técnicos ou administrativos e as instalações existentes que precisam de melhorias físicas.
Exemplo esquemático de ocupações por rede elétrica e adutora de água na faixa de domínio. Clique na imagem para ampliar.
Como escolher o procedimento
Implantação: destinada à instalação de uma nova ocupação na faixa de domínio.
Regularização: destinada às instalações existentes que ainda não possuem a devida regularidade técnica ou administrativa.
Fluxograma do processo
O fluxograma apresenta, de forma simplificada, o fluxo de tramitação das solicitações, desde o protocolo inicial até a conclusão do processo, contemplando as etapas de análise, emissão de documentos, autorizações e demais procedimentos aplicáveis, conforme o tipo de solicitação.
Fluxo geral para implantação e regularização de ocupações. Clique na imagem para visualizá-la em tamanho completo.
3.1 Implantação
Obra nova a ser implantada na faixa de domínio
A implantação é destinada a novas ocupações na faixa de domínio. Antes do envio do projeto completo, o interessado deverá solicitar a análise de viabilidade.
1ª etapa - Consulta prévia
Encaminhe um croqui com a localização e as principais características da ocupação para faixadedominio@viabrasilbr163.com.br .
A Via Brasil BR-163 analisará o local e emitirá o boleto do Preço de Análise de Viabilidade – PAV. Após a vistoria, será informado se a implantação é viável.
2ª etapa - Envio da documentação
Com a viabilidade confirmada, o interessado deverá enviar os documentos e projetos previstos no checklist correspondente.
Os arquivos deverão ser organizados conforme o checklist e encaminhados em formatos editáveis e de visualização, como DOC, XLS, DWG, PDF e DXF.
3ª etapa - Análise do projeto
A Concessionária realizará a análise técnica e documental. Quando aplicável, será emitido o boleto do Preço de Exame de Projeto – PEP, válido para até três análises.
As pendências deverão ser corrigidas em até 90 dias. Quando houver cobrança pelo uso da faixa de domínio, a minuta de cálculo será enviada ao interessado para ciência e assinatura.
4ª etapa - Autorização e CPEU
Após a aprovação pela Concessionária, o processo será encaminhado à ANTT.
Com a autorização publicada no Diário Oficial da União, será formalizado o Contrato de Permissão Especial de Uso – CPEU, contendo as condições e responsabilidades da ocupação.
5ª etapa - Execução
A obra somente poderá começar após a assinatura do CPEU, o alinhamento da execução e a emissão da Autorização de Serviços – AS.
Os serviços serão fiscalizados pela Concessionária e qualquer alteração no projeto deverá ser previamente autorizada.
6ª etapa - Projeto As Built
Após a conclusão, o interessado deverá apresentar o Projeto As Built em até 45 dias, com os arquivos correspondentes ao que foi efetivamente executado.
Documentos para implantação
Selecione o tipo de ocupação e acesse o checklist correspondente para consultar os documentos e projetos necessários.
- Checklist para implantação de energia elétrica – FO-FD-006
- Checklist para implantação de dutos – FO-FD-007
- Checklist para implantação de pórticos e estruturas similares – FO-FD-008
- Checklist para implantação de radiobase – FO-FD-009
- Checklist para implantação de sistemas de água e esgoto – FO-FD-010
- Checklist para implantação de telecomunicações e fibra óptica – FO-FD-011
3.2 Regularização
Instalação existente que necessita de regularização
A regularização é destinada às ocupações existentes que ainda não atendem integralmente aos critérios técnicos ou administrativos. Quando necessárias melhorias físicas, o processo também poderá envolver a da instalação.
Diferentemente da implantação, não há consulta prévia nem cobrança de PAV. O processo começa com o envio da documentação.
1ª etapa - Envio da documentação
O interessado deverá selecionar o checklist correspondente e encaminhar os documentos e projetos para faixadedominio@viabrasilbr163.com.br .
Os arquivos deverão ser organizados conforme o checklist e enviados em formatos editáveis e de visualização, como DOC, XLS, DWG, PDF e DXF.
2ª etapa - Análise técnica
A Via Brasil BR-163 analisará a ocupação e poderá solicitar correções, complementações, justificativas técnicas ou adequações físicas.
Quando aplicável, será emitido o boleto do Preço de Exame de Projeto – PEP, válido para até três análises. As pendências deverão ser atendidas em até 90 dias.
3ª etapa - Autorização e CPEU
Após a aprovação, o processo será encaminhado à ANTT.
Com a autorização publicada no Diário Oficial da União, será formalizado o Contrato de Permissão Especial de Uso – CPEU, contendo as condições de permanência, manutenção e responsabilidade pela ocupação.
4ª etapa - Adequações
Caso sejam necessárias obras, elas somente poderão começar após o alinhamento com a Concessionária, atendimento das condições de segurança e emissão da Autorização de Serviços – AS.
Após a conclusão, deverá ser apresentado o Projeto As Built em até 45 dias.
Documentos para regularização
Selecione o tipo de ocupação existente e acesse o checklist correspondente para consultar os documentos e projetos necessários.
4. Implantação e regularização de publicidade na Faixa de Domínio
Esta seção apresenta as orientações e os documentos necessários para implantação, ou regularização de dispositivos publicitários na faixa de domínio da rodovia.
Consideram-se dispositivos publicitários os anúncios, painéis simples, outdoors, painéis iluminados, painéis eletrônicos, painéis eletromecânicos, pórticos e outras estruturas utilizadas para veiculação de mensagens publicitárias, institucionais ou indicativas.
A autorização para utilização da faixa de domínio com publicidade é concedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A Via Brasil BR-163 realiza a análise técnica e documental, orienta os interessados e encaminha o processo para apreciação da Agência.
A autorização possui caráter precário e poderá ser revogada quando houver justificativa de interesse público, comprometimento da segurança viária, interferência na operação da rodovia ou descumprimento das condições estabelecidas.
Consulte o procedimento completo: PR-FD-003 – Publicidade na Faixa de Domínio .
Exemplo esquemático de implantação de painéis publicitários na faixa de domínio. Clique na imagem para ampliar.
Como escolher o procedimento
Implantação: destinada à instalação de um novo dispositivo publicitário na faixa de domínio.
Regularização: destinada a um dispositivo publicitário já instalado que ainda não possui a correspondente regularidade técnica ou administrativa.
Fluxograma do processo de publicidade
O fluxograma apresenta, de forma simplificada, o fluxo de tramitação das solicitações, desde o protocolo inicial até a conclusão do processo, contemplando as etapas de análise, emissão de documentos, autorizações e demais procedimentos aplicáveis, conforme o tipo de solicitação.
Fluxo geral de publicidade. Clique na imagem para visualizá-la em tamanho completo.
4.1 Implantação
Novo dispositivo publicitário
A implantação de nova publicidade começa com uma consulta prévia para verificar a viabilidade do local antes do envio do projeto completo.
1ª etapa - Solicitação
Envie um croqui com rodovia, quilômetro, sentido, município, coordenadas, localização, tipo e dimensões aproximadas do dispositivo para:
faixadedominio@viabrasilbr163.com.br
2ª etapa - Análise de viabilidade
A Via Brasil BR-163 avaliará as condições do local, a segurança viária, a visibilidade, as interferências existentes e as restrições técnicas.
Para essa etapa será emitido o boleto do Preço de Análise de Viabilidade – PAV.
3ª etapa - Resultado
Se a implantação for viável, o interessado poderá apresentar a documentação completa.
Caso seja inviável, o processo será encerrado. Uma nova localização dependerá de nova solicitação e análise.
4ª etapa - Envio da documentação
Após a aprovação da viabilidade, os documentos e projetos deverão ser organizados conforme o checklist e enviados em formatos editáveis e de visualização.
Os projetos deverão ser georreferenciados em SIRGAS 2000 e os arquivos gráficos deverão corresponder aos documentos apresentados.
Checklist para implantação
Consulte os documentos e projetos necessários:
4.2 Regularização
Dispositivo publicitário existente
A regularização é destinada a dispositivos já instalados que ainda não atendem integralmente aos critérios técnicos ou administrativos.
Não há consulta prévia nem cobrança de PAV. O processo começa com o envio da documentação da estrutura existente.
Caso sejam identificadas inadequações, poderá ser exigida a do dispositivo.
Envio da documentação
O interessado deverá encaminhar os documentos e projetos previstos no checklist para:
faixadedominio@viabrasilbr163.com.br
A documentação deverá demonstrar as condições atuais da estrutura, localização, iluminação e segurança, nos formatos indicados no checklist.
Checklist para regularização
Consulte os documentos e projetos necessários:
Tipos de dispositivos publicitários
Os dispositivos podem ser classificados como:
- Anúncio: publicidade instalada em equipamentos auxiliares ou estruturas existentes, como abrigos, passarelas, viadutos, praças de pedágio e bases operacionais.
- Back light: painel com iluminação interna, posicionada atrás da lona ou do material publicitário.
- Front light: painel cuja iluminação é externa e direcionada para a parte frontal da mensagem.
- Painel eletromecânico: estrutura capaz de alternar diferentes mensagens por mecanismo controlado eletronicamente.
- Painel eletrônico: dispositivo que apresenta mensagens alternadas, normalmente por tecnologia LED.
- Painel simples ou outdoor: painel sem iluminação e com dimensões padronizadas.
- Pórtico: estrutura aérea que possibilita a instalação de painéis sobre a via.
Classificação das mensagens
- Indicativas: identificam uma localidade ou atividade exercida no próprio local.
- Provisórias: possuem prazo de exposição de até seis meses, sem prorrogação.
- Publicitárias ou de propaganda: divulgam produtos ou serviços de empresas e entidades.
Requisitos técnicos e painéis eletrônicos
Os dispositivos publicitários deverão:
- Não provocar reflexos que prejudiquem os usuários;
- Não utilizar pisca-pisca ou luzes intermitentes;
- Não reproduzir ou imitar sinais de trânsito;
- Não direcionar fachos de luz para a pista ou acostamento;
- Utilizar cores diferentes das empregadas na sinalização;
- Manter afastamentos seguros em relação à pista;
- Não interferir na visibilidade dos usuários;
- Não prejudicar a visualização das placas de trânsito;
- Não comprometer outros dispositivos existentes.
As mensagens deverão ser simples, objetivas e corretamente redigidas, sem formas ou expressões que possam ser confundidas com a sinalização de trânsito.
Painéis luminosos, eletrônicos ou eletromecânicos
- As mudanças de imagem deverão ocorrer instantaneamente;
- Cada imagem deverá permanecer por pelo menos três segundos;
- Mensagens educativas alternadas com publicidade deverão permanecer por pelo menos dez segundos;
- O painel não poderá servir como instrumento de interação com outros dispositivos eletrônicos;
- A intensidade luminosa deverá atender aos limites aplicáveis aos diferentes períodos do dia.
Proibições
Não será permitida publicidade que:
- Indique estabelecimento cujo acesso seja irregular ou clandestino;
- Interfira na visibilidade dos usuários;
- Prejudique a leitura da sinalização de trânsito;
- Esteja localizada em ponto considerado crítico;
- Prejudique a visibilidade de outro painel existente;
- Comprometa áreas de valor paisagístico;
- Exija a retirada de vegetação protegida;
- Cause impacto ambiental inadequado;
- Utilize balões;
- Seja aplicada em árvores, vegetação, cercas, porteiras, postes, barrancos ou pedras.
5. Plantio na Faixa de Domínio
Esta seção apresenta as orientações e os documentos necessários para solicitação de plantio dentro da faixa de domínio da rodovia.
A autorização permite que pessoa física, pessoa jurídica ou órgão da administração pública utilize determinada área da faixa de domínio para atividade agrícola, desde que sejam atendidas as condições técnicas, ambientais, operacionais e de segurança viária estabelecidas pela Via Brasil BR-163 e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
A autorização possui natureza precária e onerosa. Isso significa que a utilização da área está sujeita ao pagamento correspondente e poderá ser revogada quando houver justificativa de interesse público, interferência na segurança do trânsito, impacto sobre a operação da rodovia ou descumprimento das condições estabelecidas.
A autorização é concedida pela ANTT. A Via Brasil BR-163 orienta o interessado, analisa a viabilidade do local, verifica os documentos e projetos, elabora os cálculos aplicáveis e encaminha o processo para apreciação da Agência.
Consulte o procedimento completo: PR-FD-002 – Plantio na Faixa de Domínio .
Exemplo esquemático de plantio na faixa de domínio. Clique na imagem para ampliar.
Fluxograma do processo de plantio
O fluxograma apresenta, de forma simplificada, o fluxo de tramitação das solicitações, desde o protocolo inicial até a conclusão do processo, contemplando as etapas de análise, emissão de documentos, autorizações e demais procedimentos aplicáveis, conforme o tipo de solicitação.
Fluxo geral do processo de plantio. Clique na imagem para visualizá-la em tamanho completo.
Como solicitar o plantio
Consulta prévia e análise de viabilidade
Antes de apresentar a documentação completa, o interessado deverá solicitar a análise de viabilidade da área pretendida.
1ª etapa - Consulta prévia
Encaminhe um croqui com rodovia, quilômetros inicial e final, município, sentido, coordenadas, delimitação aproximada da área, dimensão estimada e tipo de cultura para:
faixadedominio@viabrasilbr163.com.br
2ª etapa - Análise de viabilidade
A Via Brasil BR-163 avaliará as condições do local, a segurança viária, a drenagem, as interferências existentes, as restrições ambientais e a compatibilidade da cultura pretendida.
Para essa etapa será emitido o boleto do Preço de Análise de Viabilidade – PAV.
3ª etapa - Resultado
Se o plantio for viável, o interessado poderá apresentar a documentação completa. Caso seja inviável, uma nova área dependerá de nova solicitação e análise.
Documentação necessária para análise
Após a confirmação da viabilidade, o interessado deverá encaminhar os documentos, estudos e projetos previstos no checklist de plantio.
Os arquivos deverão ser enviados para: faixadedominio@viabrasilbr163.com.br .
A documentação deverá ser organizada conforme o checklist e apresentada em formatos editáveis e de visualização, como DOC, XLS, DWG, PDF, DXF, KML e KMZ.
Os projetos deverão ser georreferenciados em SIRGAS 2000 e os arquivos gráficos deverão corresponder aos documentos apresentados.
Conforme as características do plantio, poderão ser exigidos memorial descritivo, análise de segurança viária, estudos ambientais e de interferências, planta da área, projeto de sinalização e, quando aplicável, projetos de escoamento da produção e irrigação.
Checklist para plantio
Consulte os documentos e projetos necessários:
Responsabilidades durante a utilização da área
Todos os custos dos estudos, projetos, documentos, implantação, manutenção e encerramento do plantio são de responsabilidade do interessado.
Durante a vigência do CPEU, a área deverá ser mantida em boas condições de conservação, com preservação da drenagem, dos aceiros, da sinalização e das condições de segurança.
Qualquer alteração no tipo de cultura deverá ser comunicada previamente à Via Brasil BR-163.
A Via Brasil BR-163 ou a ANTT poderá determinar a retirada do plantio quando houver risco à segurança, interferência na operação da rodovia ou descumprimento das condições autorizadas.
Ao término da autorização, a área deverá ser desocupada e a faixa de domínio recomposta.
Atividades preliminares
Levantamentos, sondagens, ensaios e vistorias na faixa de domínio exigem contato prévio com a Concessionária e assinatura do Termo de Responsabilidade.
6. Implantação e regularização de acessos na Faixa de Domínio
Esta seção apresenta as orientações para implantação de novos acessos ou regularização de acessos existentes.
Os processos são divididos conforme o enquadramento do empreendimento como Polo Gerador de Tráfego – PGT ou sem PGT.
A Via Brasil BR-163 analisa os projetos nas etapas funcional e executiva e encaminha o processo à ANTT, responsável pela autorização final.
Consulte o procedimento completo: PR-FD-001 – Acesso à Faixa de Domínio.
Comparativo ilustrativo entre acesso irregular e acesso autorizado e regular. Clique na imagem para ampliar.
Como escolher a opção
Acesso com PGT
Aplica-se aos empreendimentos classificados como Polos Geradores de Tráfego, para os quais é obrigatória a apresentação de estudo de tráfego.
São considerados Polos Geradores de Tráfego:
- Shopping centers;
- Supermercados;
- Clubes;
- Áreas de lazer;
- Leilões de gado;
- Pesqueiros;
- Áreas permanentes de eventos;
- Outros empreendimentos semelhantes;
- Qualquer outro estabelecimento com 100 ou mais vagas para veículos.
Acesso sem PGT
Aplica-se aos empreendimentos que não se enquadram como Polos Geradores de Tráfego. Permanecem obrigatórios os projetos e documentos previstos no checklist correspondente.
Mesmo quando o empreendimento não for classificado como PGT, poderá ser exigido estudo de tráfego em razão das características do trecho.
Trechos com alta densidade de acessos
Nos trechos com mais de cinco acessos por quilômetro, a implantação de um novo acesso deverá ser precedida de estudo de tráfego.
O estudo deverá considerar a situação completa do trecho, incluindo o tráfego da rodovia e a influência dos acessos já existentes.
Portanto, essa exigência também poderá se aplicar a um novo acesso enquadrado como sem PGT.
Em caso de dúvida sobre o enquadramento ou sobre a necessidade do estudo, o interessado deverá consultar previamente a Via Brasil BR-163.
6.1 Acesso classificado como Polo Gerador de Tráfego
Aplica-se aos empreendimentos classificados como PGT, incluindo estabelecimentos com 100 ou mais vagas para veículos. Esses processos exigem estudo de tráfego.
Como iniciar o processo
Novo acesso: deverá começar com consulta prévia, apresentação de croqui e análise de viabilidade. Para essa etapa será emitido o boleto do Preço de Análise de Viabilidade – PAV.
Acesso existente: nos casos de regularização, o processo começa com o envio da documentação, do Projeto Funcional e do estudo de tráfego.
Etapas do processo
Após a confirmação da viabilidade, quando aplicável, o interessado deverá apresentar o Projeto Funcional, o estudo de tráfego e os documentos previstos no checklist.
A Via Brasil BR-163 realizará a análise técnica e poderá emitir o boleto do Preço de Exame de Projeto – PEP, válido para até três análises. As pendências deverão ser corrigidas em até 90 dias.
Após a aprovação do Projeto Funcional, deverá ser apresentado o Projeto Executivo. Com sua aprovação, o processo será encaminhado à ANTT.
Após a publicação da autorização no Diário Oficial da União, será formalizado o CPEU. As obras somente poderão começar após o alinhamento com a Concessionária e a emissão da Autorização de Serviços.
Concluídas as obras, o Projeto As Built deverá ser apresentado em até 45 dias.
Checklist
Consulte os documentos, estudos e projetos necessários:
6.2 Acesso não classificado como Polo Gerador de Tráfego
Aplica-se aos empreendimentos que não são classificados como PGT. Nesses casos, não é exigido o estudo específico de Polo Gerador de Tráfego, exceto quando as características do trecho ou da solicitação justificarem essa necessidade.
Como iniciar o processo
Novo acesso: deverá começar com consulta prévia, apresentação de croqui e análise de viabilidade. Para essa etapa será emitido o boleto do Preço de Análise de Viabilidade – PAV.
Nos trechos com mais de cinco acessos por quilômetro, também deverá ser apresentado estudo de tráfego, considerando o fluxo da rodovia e os acessos existentes.
Acesso existente: nos casos de regularização, o processo começa com o envio da documentação e do Projeto Funcional. Estudos complementares poderão ser solicitados conforme as características do acesso e do trecho.
Etapas do processo
Após a confirmação da viabilidade, quando aplicável, o interessado deverá apresentar o Projeto Funcional e os documentos previstos no checklist.
A Via Brasil BR-163 realizará a análise técnica e poderá emitir o boleto do Preço de Exame de Projeto – PEP, válido para até três análises. As pendências deverão ser corrigidas em até 90 dias.
Após a aprovação do Projeto Funcional, deverá ser apresentado o Projeto Executivo. Com sua aprovação, o processo será encaminhado à ANTT.
Após a publicação da autorização no Diário Oficial da União, será formalizado o CPEU. As obras somente poderão começar após o alinhamento com a Concessionária e a emissão da Autorização de Serviços.
Concluídas as obras, o Projeto As Built deverá ser apresentado em até 45 dias.
Checklist
Consulte os documentos e projetos necessários:
Fluxograma do processo de acessos
O fluxograma apresenta, de forma simplificada, as etapas de implantação e regularização dos acessos, desde o protocolo inicial até a autorização, a execução das obras e a entrega do Projeto As Built.
Fluxo geral de acessos. Clique na imagem para visualizá-la em tamanho completo.